Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 140.3545.9004.6900

1 - TJSP Prova. Produção. Realização apenas da prova documental. Suficiência para o deslinde da ação. Desnecessidade da realização de prova oral. Cerceamento de defesa inexistente. Agravo retido desprovido.

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