Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Prazo. Recurso. Interposição após o prazo de cinco dias previsto no art. 253 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. Intempestividade declarada. Recurso não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote