Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Prequestionamento de dispositivos e princípios constitucionais supostamente malferidos pela decisão embargada. Descabimento. Pretensão que escapa aos estreitos limites previstos pelo CPC/1973, art. 535. Embargos declaratórios rejeitados nesse ponto.