Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução por título judicial. Desconto de contribuições previdenciárias e de assistência a saúde. Demanda circunscrita aos anos de 1992 e 1996. Impossibilidade dos referidos descontos. Vigência da Emenda Constitucional 20/98. Não invasão da matéria no que tange à Emenda Constitucional 41, em respeito à coisa julgada. Valor da verba honorária reduzido para 10% sobre o «quantum dado aos embargos, determinada a não incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos em atraso. Recurso adesivo provido para esse fim, provido em parte o apelo voluntário da Municipalidade.