Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Multa diária. Cominatória. Fixação em cautelar de exibição de documentos em caso de descumprimento. Impossibilidade. Vedação pela Súmula 372, do STJ. Evidenciada excepcionalidade para a concessão de efeito suspensivo. Efeito suspensivo concedido. Apelo concedido no duplo efeito. Recurso provido.
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