Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Restabelecimento de benefício. Auxílio suplementar. Cessação indevida. Determinação de restabelecimento mantida. Apelação do INSS. Deserção. Porte de remessa e retorno não recolhido. CPC/1973, art. 511, ««caput, c.c. A Lei Estadual 11608/03. Recurso autárquico não conhecido. Recurso oficial improvido, com observações.
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