Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Lei municipal. Caraguatatuba. Norma que isentou empresa de transporte público do recolhimento do ISS com o intuito de reduzir o valor da tarifa de transporte. Ilegalidade da isenção constatada por decisão do Tribunal de Contas. Ato reputado de ímprobo praticado sob a vigência de lei. Prejuízo ao erário. Ausência. Ação improcedente. Recurso provido.