Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor público estadual. Autora beneficiária do Projeto Bolsa Mestrado, nos termos do Decreto 48298/03. Norma que exige a permanência mínima de dois anos do servidor nos quadros do magistério. Exigência não cumprida. O ressarcimento dos valores ao erário público é devido. Sentença reformada ? Recurso provido.