Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 140.3545.9005.6400

1 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Pagamento em valor inferior ao devido. Recálculo. Admissibilidade. Diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal. Atualização na forma do Lei 8213/1991, art. 41. Juros de mora devidos desde a citação. Recurso provido.

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