Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 140.3545.9005.7200

1 - TJSP Cambial. Cheque. Adulteração no campo do valor numérico. Valor por extenso autêntico. Alteração, constatada por perícia, que não inutiliza o cheque como título executivo. Embargante que confirma a entrega do cheque por valor inferior, mas não esclarece as circunstâncias do preenchimento do título por valor extenso superior ao numérico. Prevalência do valor por extenso, por sua autenticidade. Endosso e falta de prova de má fé. Exceção pessoal não oponível. Embargos improcedentes. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF