Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Comprovação da mora. A notificação extrajudicial encaminhada para o endereço do devedor com ocorrência de mudança de residência o configura em mora. Ônus que não pode ser imputado à requerente. Cabe ao devedor comunicar a alteração de sua residência ao credor, em obediência ao princípio da boa-fé, que deve nortear as relações jurídicas. Inteligência do Decreto-Lei 911/1969, art. 2º, § 2º. Recurso provido.