Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Furto. Descaracterização. Aplicação do princípio da insignificância. Absolvição sumária. Inconformismo ministerial. Acolhimento. Furtos simples em concurso material. Elementos informativos a indicar que o acusado praticou dois crimes de furto. Em um deles, invadiu o domicílio da vítima e, no segundo, quebrou o vidro da janela e a porta. Caracterizada a reprovabilidade das condutas. «Rei furtivae não insignificantes ante o contexto que enlaça os casos. Aplicação indiscriminada do princípio da insignificância que estimula a prática desses delitos, além de restringir o direito penal à proteção de bens patrimoniais mais valiosos. Prosseguimento do feito. Necessidade. Recurso provido com determinação.