Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Despejo. Bem imóvel comercial. Inadimplemento dos alugueres vencidos desde junho de 2012, além de IPTU e outras despesas. Indeferimento do pedido de concessão de liminar requerendo 15 dias para desocupação do imóvel, independentemente da audiência da parte contrária. Descabimento. Valor da caução ofertada superado pelo débito. Medida, todavia, condicionada à prestação de caução do depósito de três alugueres vigentes pelo locador conforme determina o art. 59, § 1º da Lei 8245/91. Direito a purgação da mora garantido. Liminar concedida. Recurso parcialmente provido.