Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Monitória. Contrato. Abertura de crédito em conta corrente. Admissibilidade. Apresentação do instrumento do contrato, acompanhada de demonstrativo atualizado do débito. Presença dos requisitos do CPC/1973, art. 1102-A. Súmula 247/STJ. Juros Remuneratórios. Incidência da Lei 4595/64. Possibilidade de cobrança de juros superiores a 12% ao ano. Capitalização mensal de juros ínsita aos contratos bancários. Ausência de ilegalidade. Matéria pacificada por esta E. 17ª Câmara de Direito Privado. Arguição de cobrança de comissão de permanência cumulada com correção monetária. Inocorrência. Banco que não incluiu a comissão de permanência na atualização do débito. Embargos à monitória rejeitados. Recurso desprovido.