Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Caracterização. Embargos de devedor opostos à execução fundada em cédula de crédito bancário que materializa confissão e renegociação de dívida. Discussão dos contratos anteriores que deram origem à confissão de dívida. Admissibilidade, nos termos da Súmula 286/STJ. Recurso parcialmente provido para anular a sentença que julgou improcedentes os embargos, determinando-se a remessa dos autos à Vara de origem para regular instrução, sendo ônus do exequente demonstrar a evolução da dívida a partir dos contratos que lhe deram origem.