Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Bloqueio da integralidade dos valores constantes em conta bancária. Medida que não se mostra razoável, porque potencialmente inviabiliza o próprio exercício da atividade empresarial, impedindo a devedora de honrar seus compromissos, muitos inadiáveis e até preferenciais, como folha de pagamento e tributos. Limitação da penhora a 30% do saldo, de modo a não representar ônus excessivo para a devedora. Montante que se mostra compatível com o duplo objetivo de satisfazer o crédito, sem impedir a viabilização da empresa. Recurso provido, com determinação.