Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Auto de infração. Anulatória. Lavratura em razão do não lançamento do valor do imposto a ser complementado por sujeição passiva por substituição tributária. Operação realizada por valor superior ao presumido. Previsão pela Lei Paulista de restituição caso a operação se realize por valor inferior ao presumido e exige complementação caso a operação se realize por valor superior ao presumido. Anulatória improcedente. Recurso não provido.