Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Previdência social. Carteira de Previdência dos Advogados. Exclusão. Pretensão de restituição integral das importâncias recolhidas a título de contribuições. Impossibilidade. Inteligência do Lei 10394/1970, art. 45 e Disposições Transitórias da Lei Estadual 13549/09. Segurado que tinha direito, além da aposentadoria por tempo de contribuição, à aposentadoria por invalidez e pensão por morte. Custos durante a vigência do contrato. Improcedência mantida. Recurso não provido.