Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação / reexame necessário . IMPOSTO. Transmissão «causa mortis e doação. Incidência sobre doação recebida no exterior. Inadmissibilidade. Inexistência de Lei complementar editada nesse sentido. Inteligência do art. 155, § 1º, III, alínea 'b', da CF/88. Inconstitucionalidade do art. 4º, II, alínea «b, da Lei Estadual nº 10705/00 reconhecida pelo Órgão Especial. Inexigibilidade declarada. Sentença mantida. Reexame necessário e recurso não providos.