Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 140.3545.9007.1100

1 - TJSP Contrato. Empréstimo bancário. Capitalização mensal dos juros. Admissibilidade. Cobrança da comissão de permanência. Cabimento, desde que não cumulada com demais encargos moratórios. Recurso do embargado parcialmente provido, sendo improvido o da embargada.

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