Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Falecimento do filho dos autores em acidente de trânsito. Invalidade do alegado pagamento administrativo efetuado a terceiro, não havendo como presumir a legitimidade do favorecido para receber a indenização em nome dos demandantes. Quitação não comprovada. Ação de cobrança de seguro obrigatório julgada procedente. Recurso improvido.