Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Rescisão. Contrato preliminar de venda e compra de imóvel. Devolução de valor aos compradores por meio de carta de crédito que só pode ser utilizada para compra de imóveis comercializados pela vendedora. Descabimento. CDC, art. 51, II. Invalidade da carta de crédito declarada, condenada a ré a devolver em pecúnia aos autores