Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sentença. Cumprimento. Impugnação. Indeferimento. Poder Público que eventualmente deposita valor superior ao devido por erro de cálculo. Valor já levantado pelo credor. Pretensão do Departamento de Estradas de Rodagem (DER) em cobrar a diferença nos próprios autos da execução. Inadequação da via eleita. Necessidade de ajuizamento de ação própria. Decisão mantida. Recurso não provido.