Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação civil pública. Requisitos. Ajuizamento por entidade de classe. Admissibilidade. Convênio firmado entre Estado e Município relativo à municipalização do ensino. Pretensão de declaração de nulidade da parceria firmada. Descabimento. Acordo celebrado com base no CF/88, art. 211 e com vistas à implantação de política pública de serviços de educação. Improcedência do pedido mantida. Recurso parcialmente provido.