Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Multa administrativa. Auto de infração. Multa aplicada pelo PROCON. Direito dos Consumidores. Instituição de crédito. Ausência de informação aos consumidores dos motivos que levam à recusa de proposta de concessão de crédito abertamente ofertado. Violação ao CDC, art. 43. Multa corretamente aplicada. Alegada complexidade envolvida nas análises prévias à concessão do crédito não justifica a ausência de especificação dos motivos que levam a sua não aprovação. Relações de consumo e mercado devem pautar-se pela transparência. Tendência contemporânea que permeia todo o CDC. Não verificado qualquer excesso no valor arbitrado ou nulidade no processo administrativo. Recurso parcialmente provido apenas para redução da verba honorária fixada.