Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Pretendida concessão de marca, para revenda de veículos automotores. Condições previstas em promessa de concessão, não cumpridas tempestivamente. Alegação de falta de condição financeira causada por crise no setor. Suposto direito adquirido a tal concessão, pleiteada sete anos depois, sob alegação de anterior adiamento tácito. Inadmissibilidade. Ausência de direito à outorga da concessão. Recurso não provido.