Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de Serviços. Rastreamento de veículo. Subtração. Falha no sistema de localização. Nulidade da cláusula que impõe ao consumidor a obrigação de realizar testes periódicos de funcionamento do equipamento. Inadmissível que se transfira ao consumidor o risco da atividade. Ainda que assim não fosse, houve a substituição do aparelho rastreador a menos de 30 dias antes do furto do veículo, o qual, portanto, esperava-se estivesse em perfeito funcionamento na ocasião do sinistro. Indenização mantida. Recurso improvido.