Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Custas. Assistência judiciária. Preparo. Recurso. Apelação. Não recolhimento da despesa judicial, ante o pedido de Justiça gratuita que também é objeto do recurso. Insurgência contra decisão que considerou deserto o recurso. Acolhimento. Desnecessidade do recolhimento do preparo quando a matéria da gratuidade é devolvida a este Egrégio Tribunal. Pedido de gratuidade não é passível de preclusão. Deserção afastada. Recurso provido para este fim.