Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso. Efeito apenas devolutivo. Apelação interposta contra sentença proferida em ação de despejo. Cumulação (ou não) com a cobrança de alugueres e encargos, ou devolução do imóvel após a sentença. Irrelevância. Inteligência do Lei 8245/1991, art. 58, V. Agravo provido para determinar que o apelo seja processado somente com o efeito devolutivo.
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