Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prazo. Prescrição. Juros moratórios e multa. Ação de cobrança. Despesas condominiais em atraso. Obrigação principal não prescrita. Prazo prescricional somente aplicável às prestações acessórias que, por convenção, puderem ser exigidas separadamente da obrigação principal, vale dizer, aos juros remuneratórios. Dívida «propter rem. Ação procedente. Recurso provido.