Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Prescrição. Prazo. Execução fiscal de multa ambiental. Aplicação do prazo quinquenal. Necessidade. Observância à Súmula 467/STJ. Litigância de má-fé da Fazenda do Estado reconhecida, fixada aplicação de multa. Recurso não acolhido.
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