Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Alegação de omissão, obscuridade ou contradição. CPC/1973, art. 535, I. Omissão do julgado em relação à ausência de intimação do procurador municipal. Afirmativa de afastamento da negligência da parte exequente, e a respeito do teor da Súmula 106/STJ , segundo a qual, ajuizada a ação antes da prescrição, não pode a demora da citação ser imputável ao credor. Corresponsabilidade da parte para com