Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sentença. Cumprimento. Ação Civil Pública. Expurgos inflacionários de caderneta de poupança. Pedido inicial desacompanhado do título executivo que o fundamenta. Execução proposta que baseia seu pedido em sentença proferida pela 36ª Vara Cível de São Paulo, mas junta certidão de objeto e pé expedida pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo. Inadmissibilidade. Ausência de documento hábil a comprovar as alegações dos exequentes. Extinção do processo decretada de ofício. Recurso não conhecido, com observação.