Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Alegação de omissão, obscuridade ou contradição. CPC/1973, art. 535, I. Declarado propósito infringente do julgado. Omissão quanto aos fatos processuais. Afastamento da desídia da credora, justificativa da extinção da execução fiscal por prescrição. Aduz que não houve inércia da Fazenda Pública, que não fora intimado na forma do Lei 6.830/1980, art. 25, não se lhe podendo atribuir omissão. Apontamento do «reformatio in pejus se a extinção da execução advier da aplicação da Súmula 392/STJ, questão não ventilada em primeiro grau e sobre a qual não há manifestação da ora embargante. Desacolhimento, ante o reconhecimento da omissão da Fazenda Pública. Argumentos apresentados que revelam insatisfação quanto ao resultado na parte que o embargante considera desfavorável, com nítido propósito infringente do julgado. Inviabilidade. Embargos declaratórios rejeitados.