Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Cláusula que inviabiliza, na hipótese de rescisão contratual, a devolução de material didático em condições de uso por parte do consumidor. Abusividade configurada. Afastamento da condenação imposta ao apelante. Necessidade. Recurso parcialmente provido.
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