Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Interposição com o objetivo de prequestionar temas, com o fim de acesso a recursos destinados aos Tribunais Superiores. Invalidade. Fim que não é próprio dos embargos declaratórios. Embargos rejeitados quanto ao tema. Alegação, ademais de omissão, quanto à verba honorária. Montante arbitrado que atende os requisitos do § 3º do CPC/1973, art. 20. Vício sanado que não implica em modificação do resultado. Embargos acolhidos, nessa parte, porém, sem efeito modificativo.