Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. CPC/1973, art. 535, I. Caso em que, não obstante a gradação do art. 11 da LEF a credora pode discordar do bem ofertado se este não obedece à ordem legal e cria dificuldades para o andamento da execução fiscal. Afirmativa, ademais de não apreciação da questão nos termos do CPC/1973, art. 655. Desacolhimento. Acórdão embargado que já resolveu a questão no sentido de que pode ser penhorado parte de crédito do executado para com a credora, em precatório inadimplido, não obstante a argumentação da ora embargante. Argumentos apresentados que revelam insatisfação quanto ao resultado na parte que o embargante considera desfavorável, com nítido propósito infringente do julgado. Inviabilidade. Embargos declaratórios rejeitados.