Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Arma de fogo de uso permitido. Posse Ilegal. Apreensão de armas na residência do acusado. Atipicidade da conduta. Inocorrência. Enquadramento do acusado no Lei 10826/2003, art. 12, porque não verificada a excepcional «vacatio legis indireta prevista nos arts. 30 e 32 do mencionado diploma legal. Dosimetria alterada. Recurso parcialmente provido.
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