Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 140.3545.9009.3600

1 - TJSP Tarifa. Serviços Bancários. Cadastro e registro de contrato. Natureza de remuneração de serviço prestado pela instituição financeira. Cobrança considerada legítima, sem prova cabal de vantagem exagerada. Recurso desprovido.

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