Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 140.3545.9009.3900

1 - TJSP Ação. Condições. Acidente do trabalho. Operador de equipamento. Lesão na coluna. Concessão judicial de aposentadoria por tempo de contribuição. Falta de interesse de agir. Superveniente vedação ao recebimento cumulativo com auxílio-doença ou auxílio-acidente. Recurso oficial provido para extinguir o processo sem análise do mérito.

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