Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Auxílio-acidente. Obreiro titular de auxílio-suplementar de 20%. Ocorrência de novo acidente. Perda da visão do olho direito. Incapacidade parcial e permanente constatada por perícia médica. Concessão de auxílio-acidente de 40%, em substituição ao auxílio-suplementar de 20%. Adequação da prestação para indenizar o conjunto de lesões incapacitantes do obreiro. Questões relativas ao precatório. Viabilidade da discussão apenas na fase de execução. Reexame necessário provido em parte, recurso do INSS não conhecido e erro material corrigido de ofício.