Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços bancários. Financiamento de veículos. Excessividade dos encargos contratuais. Não comprovação. Inexistência de limite legal dos juros remuneratórios. Sujeição às taxas cobradas no mercado financeiro. Juros remuneratórios. Incidência da Lei 4595/64. Possibilidade de cobrança de juros superiores a 12% ao ano. Anatocismo. Admissibilidade. Capitalização mensal de juros ínsita aos contratos bancários. Decisão reformada. Recurso provido.