Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 140.3545.9009.5000

1 - TJSP Juros. Remuneratórios. Contrato de prestação de serviços bancários. Revisional. Incidência da Lei 4595/64. Possibilidade de cobrança de juros superiores a 12% ao ano. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF