Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Ação revisional de contrato. Cumulação com repetição do indébito. Financiamento para aquisição de automóvel garantido por alienação fiduciária. Deferimento. Autorização para consignação em juízo das prestações no valor que a requerente entende devido, manutenção na posse do bem e abstenção da inclusão do nome nos cadastros restritivos de crédito. Inconformismo. Acolhimento. Discussão do débito que não afasta os efeitos da mora. Eficácia do contrato até que seja eventualmente revisado. Exigência de prova inequívoca das alegações. Juízo de verossimilhança não configurado. Permissão para o lançamento do nome da agravada no rol de inadimplentes e busca e apreensão do bem financiado. Recurso parcialmente provido neste aspecto.