Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação de regresso. Seguro facultativo de veículo. Incidência do prazo prescricional de um ano previsto no art. 206, § 1º, II, alínea «a, do Código Civil. Fluência do prazo ânuo a partir da data em que o segurado foi citado para responder à ação de indenização (decorrente de fato acobertado pela garantia securitária) proposta pelo terceiro prejudicado, ocasião em que nasce para aquele a pretensão regressiva contra a seguradora com quem contratou, inclusive com possibilidade de denunciação da lide. Prescrição reconhecida. Recurso improvido.