Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Conta de liquidação. Existência de erro material no cálculo homologado. Correção a qualquer tempo. Possibilidade. Recursos, da autarquia parcialmente provido e desprovido o da obreira.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote