Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Requisição de informações. Receita Federal. Indeferimento do pedido. Pretensão de quebra do sigilo fiscal. Medida excepcional. Hipótese em que o banco exequente ainda tem a seu alcance a possibilidade de diligências em busca de patrimônio por seus próprios meios. Razoabilidade da negativa, enquanto não demonstrado o insucesso dessas tentativas. Recurso não provido.