Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação / reexame necessário . PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. Viúva e beneficiárias de antigos empregados da VASP. Mandado de Segurança. Impetração para o reconhecimento do direito a perceber complementação de pensão previdenciária. Antigas Leis Paulistas ns. 1386/51, 1974/52 e 4819/58. Impetrantes que, na via estreita do mandado de segurança, pretendem o reconhecimento da relação de dependência com instituidores da pensão. Inviabilidade. Extinção do processo, em relação às impetrantes, com este pedido. CPC/1973, art. 267, VI. Questão que deve ser dirimida nas vias ordinárias. Impetrante viúva, com dependência comprovada e reconhecida. Viabilidade, nesta hipótese, da impetração. Situação jurídica assegurada pela Lei 200/74, que abrange a complementação de pensão. Hipótese, no entanto, em que a impetrante não ostenta a condição de pensionista de servidor público, devendo seu benefício ser limitado a oitenta por cento dos proventos que seriam devidos ao servidor falecido. Art. 9º da Lei Estadual 1386/51. Recursos oficial e voluntário da Fazenda do Estado providos em parte para estes fins, sendo o recurso das impetrantes desprovido.