Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Monitória. Contrato. Prestação de serviços. Publicação de matéria em revista para divulgação de campanha política. Entrega de 1200 exemplares do material para fins de circulação em região diversa do periódico. Possibilidade. Contratação apenas da matéria com entrevista, não havendo qualquer menção a respeito da circulação do material. Serviços expressamente contratados. Embargos à ação monitória julgados improcedentes. Recurso desprovido.