Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 140.3545.9010.3700

1 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Má conservação da estrada. Nexo de causalidade entre o evento e o dano suportado. Responsabilidade do Poder Público pela prestação do serviço. Reconhecimento. Indenização devida e corretamente fixada. Recurso não provido.

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